O Projeto de Lei Complementar Nº 233/2023, aprovado ontem no Senado, tratava de duas coisas distintas no mesmo texto: a restauração da cobrança do seguro obrigatório (novo DPVAT) e a autorização de um pacote emergencial de R$ 15 bilhões para custear investimentos e serviços públicos.
Na votação, o senador Flávio Arns se posicionou contra a obrigatoriedade da cobrança ao votar a favor da Emenda nº 4, que tornava a adesão ao seguro opcional. Infelizmente, apesar dos esforços para tornar o novo DPVAT facultativo, a emenda que tornava esse tributo opcional foi rejeitada.
Por outro lado, ao aprovar a matéria, os senadores viabilizaram o pacote de socorro de R$ 15 bilhões que serão usados no SUS, para recomposição da farmácia popular, reajuste de professores e técnicos de instituições federais de educação, atualmente em greve após vários anos sem reajuste salarial, e, também, diante da calamidade que se abateu sobre o RS (parte o recurso será usada para socorrer e ajudar os nossos irmãos e irmãs daquele estado que tanto sofrem atualmente).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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