Transporte Coletivo e Mobilidade Urbana

Projetos de Lei e sugestões de Camilla Gonda (PSB) ganham destaque na Câmara

Municipal de Curitiba

Muitos moradores são pegos de surpresa quando, após um ano, os créditos inseridos no

cartão-transporte expiram, sendo confiscados e destinados ao Fundo de Urbanização de

Curitiba. Para assegurar o direito ao serviço de forma mais justa, tramita na Câmara

Municipal um projeto de lei para acabar com o prazo de validade dos créditos. A iniciativa

é da vereadora Camilla Gonda (PSB). “A nossa intenção é sugerir uma alteração na lei

12.597/2008 do Sistema de Transporte Coletivo do município, para permitir que os

usuários possam utilizar os valores creditados sem a preocupação com a expiração. O

dinheiro colocado no cartão é do cidadão e é dever do poder público garantir a

acessibilidade com eficiência e sem prejuízos financeiros”, explica a vereadora.

Retorno do Aviso de Infração do EstaR:

Camilla Gonda também protocolou um projeto de lei para assegurar a regularização do

Aviso de Infração pela não utilização do crédito do Estacionamento Regulamentado -

EstaR. Desde dezembro de 2020, os motoristas passaram a receber automaticamente o

auto de infração de natureza grave (R$195,23), com a aplicação de cinco pontos na

Carteira Nacional de Habilitação.

Somente em 2024, a Prefeitura de Curitiba arrecadou mais de R$235 milhões com multas

de trânsito, conforme dados oficiais do Portal da Transparência. No entanto, desse total,

pouco mais de R$507 mil foram diretamente destinados à educação no trânsito.

“Considerando que até 2020 existia a possibilidade de regularização e que a falta de

utilização do EstaR não representa uma infração que coloque em risco a vida de

motoristas e pedestres; e que uma parcela ínfima dos recursos arrecadados tem sido

aplicada em ações educativas, surgiu a necessidade de apresentar o projeto”, argumenta.

De acordo com o texto, a regularização poderá ser realizada no prazo de até 5 dias úteis,

contados a partir da data de emissão do Aviso de Infração, por meio de comunicação

digital, via aplicativo credenciado para usuários cadastrados, ou por meio físico, via

correspondência postal. Para regularizar a infração, o autuado pagará o valor equivalente

a 10 créditos de EstaR, utilizando aplicativo credenciado ou ponto de venda autorizado no

comércio local.

Passe Livre para Estudantes e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica:

Outras duas indicações de sugestões ao Poder Executivo protocoladas pela parlamentar

para assegurar a inclusão e proteção social, foram aprovadas na Câmara Municipal. Uma

para garantir o passe livre no sistema de transporte coletivo para todos os estudantes de

Curitiba, desde a pré-escola à pós-graduação; e outra para que a gratuidade no

transporte público seja oferecida para mulheres em situação de violência doméstica ou

familiar, desde o boletim de ocorrência até a medida protetiva. As indicações aprovadas

não são impositivas e cabe à prefeitura acatar ou não.

Fonte: Gabinete da Vereadora Camilla Gonda