Em tramitação desde 2023, projeto de lei será votado em primeiro turno nesta quarta-feira (12).
Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará, em primeiro turno, a proposta de lei que visa assegurar acessibilidade comunicativa no atendimento a mulheres com deficiência auditiva e/ou visual que sejam vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria é assinada por Angelo Vanhoni (PT) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), em coautoria com as ex-vereadoras Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).
O texto que será deliberado pelo plenário é um substitutivo geral à matéria original. Protocolada no último dia 6, a nova redação prevê que as mulheres com deficiência tenham o direito de escolher a forma de comunicação mais adequada às suas necessidades, incluindo Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outros métodos acessíveis."Essa definição mais abrangente permite que as mulheres com deficiência auditiva, visual ou múltiplas tenham a liberdade de optar pela forma de comunicação mais adequada às suas necessidades", explicam os vereadores Giorgia Prates e Angelo Vanhoni, na justificativa da emenda.
A proposta também estabelece que o atendimento possa ser realizado presencialmente ou por meios telemáticos, desde que isso não limite o acesso da mulher aos serviços. Além disso, determina que o Executivo municipal possa oferecer capacitação aos profissionais responsáveis pelo acolhimento das vítimas, garantindo um atendimento especializado e inclusivo.
A votação nesta quarta-feira será em primeiro turno. Se acatada, a matéria ainda precisará da confirmação do plenário, na próxima segunda-feira (17), antes de seguir para sanção. Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Fonte: CMC
Foto: Arquivo/CMC
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